Este artigo refere-se a ocorrências de crise com reféns e o papel da mídia neste cenário.
O Direito da Informação engloba os conceitos, noções jurídicas e a legislação que se aplica aos conteúdos, veiculação, geração e consumo de informação. Dentro da Ciência da Informação trata-se de uma disciplina. Portanto, não deve ser confundida com o Direito à Informação, embora esse Direito também seja objeto de estudo da referida disciplina, assim como os Direitos Humanos, entre outros. O Direito da Informação, enquanto disciplina, deve abordar, sobretudo, questões éticas na direção de uma Ética da Informação - da qual tem se ocupado o campo da Ciência da Informação e pesquisadores como o professor Rafael Capurro. Segundo Reichmann (2001, p.157) “o direito da informação é para todos os efeitos uma matéria transversal, independentemente dos campos jurídicos em particular que venham a ser contemplados”.
No mundo contemporâneo, onde as culturas encontram-se potencialmente mais imbricadas por meio das tecnologias de informação e comunicação, as atenções se voltam especialmente à consolidação de um direito universal capaz de ignorar os limites geográficos e atender as demandas de uma evolução cultural denominada cibercultura.
O pesquisador Ronaldo Lemos (2005) observa que, com a incorporação social da internet e das tecnologias digitais, as normas jurídicas vigentes passam a ser vistas como "ideais" em oposição a "desordem real" decorrente dos conflitos de interesse dentro das instituições sociais.
Quanto ao Direito à Informação: está previsto no artigo 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição Federal: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
O direito a informação é um direito fundamental constitucionalmente defendido e de inquestionável importância para dar clareza, principalmente, acerca dos atos praticados pelo Estado na figura de seus representantes.
Muito se discute sobre o papel da mídia no cenário nacional. O surgimento de questionamentos é inevitável e em diversos sentidos, tais como:
-"A mídia pode influenciar a segurança pública?";
-"A mídia pode deturpar a imagem do Estado e de suas instituições?";
-"A mídia tem uma função social?";
Perguntas neste sentido são freqüentes e as respostas, apesar de aparentemente, corretas padecem de insipidez.
Neste aspecto, defendemos a corrente em que se afirma a assustosa influência da mídia, no aumento ou a diminuição da criminalidade (propriamente dita) ou da sensação de existência da mesma (dependendo da forma que a notícia esteja sendo divulgada).
Afirmação como a supracitada, pode ser exemplificada fazendo uso de Dois casos práticos (de conhecimento público e dotado de notoriedade social), sendo o primeiro muito recente e de ocorrência no cenário nacional, mais precisamente no Estado de São Paulo.
Do aspecto policial militar, não há nada de novo com relação a essa afirmação, uma vez que o policial, como representante do Estado naquele fato e momento deve ser claro na prestação de informações.
O que há de se questionar neste artigo é o momento em que a intervenção da mídia compromete o cenário de uma crise com refém, em que, pela tecnologia atual empregada pelos órgãos jornalísticos tais como aeronaves, câmeras de longo alcance, escutas, entre outros, há o pleno acesso a todas das informações do local e, por meio da divulgação irrestrita dessas informações, ainda no desenrolar do fato, há o total comprometimento da segurança dos envolvidos, inclusive comprometendo a vida.
Bom exemplo disso, sem citar nomes ou datas do fato em si, foi o evento que, transmitido maciçamente pela mídia comprometeu de maneira fatal o cenário de uma ocorrência policial, uma vez que houve a divulgação da posição tática dos policiais, a comoção da população com o fato, proporcionando uma maior sensação de poder pelo tomador de reféns, ocorrendo até contato direto telefônico com o causador da crise, colocando abaixo todo o trabalho desenvolvido para atenuar a crise por meio do stress psicológico desenvolvido pelo negociadores durante a crise.
O que deve ser explícito aqui, não como verdade real, mas como direção para desenvolvimento de um pensamento crítico é: até onde a mídia pode ir? O Estado deve, em eventos como esse restringir o espaço aéreo, intervir na divulgação de informações que comprometam a crise, impedir o acesso ao local? Acredito que sim. Apesar da não hierarquia entre os direitos fundamentais e só haver decisões desse tipo na última instância do judiciário, em uma crise com reféns não há tempo hábil para apreciação in Office dessas questões, cabendo ao operador do direito e gerente da crise decidir o que deve ser feito para o total resguardo da vida dos envolvidos na crise, sejam os reféns, policiais ou tomadores de reféns.
A que conclusão chegar? Aí estão os argumentos, procure as respotas...
§ CAPURRO, Rafael. Ética para provedores e usuários da informação. In: KOLB, A.; ESTERBAUER, R.; RUCKENBAUER, H. (Org.). Ciberética. São Paulo: Loyola, 2001.
§ LEMOS, Ronaldo. Direito, tecnologia e cultura. Rio de Janeiro: FGV, 2005. Disponível em: <http://www.overmundo.com.br/banco/livro-direito-tecnologia-e-cultura-ronaldo-lemos>
§ REICHMANN, Gerhard. Direito da Informação na Áustria. In: KOLB, A.; ESTERBAUER, R.; RUCKENBAUER, H. (Org.). Ciberética. São Paulo: Loyola
§ Mídia X Segurança Pública: o caso brasileiro
§ André Fagundes - Belo Horizonte(MG) - 30/07/2008 em Fórum da Segurança Pública (http://www2.forumseguranca.org.br/node/22234)
